Declaração de valores em campo incorreto não gera, necessariamente, multa de 20%

Advogados devidamente habilitados podem levantar valores depositados em nome de seus clientes

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

No cálculo do IR deve incidir as alíquotas vigentes à época dos valores recebidos

Incorporadora só está obrigada a devolver os valores pagos diretamente para a construção

TRF3 condena empresário de ramo de equipamentos pneumáticos por fraudar notas fiscais

As vias entregues aos clientes eram preenchidas com os valores reais e as demais com valores subfaturados

Negar matrícula ou cobrar valores extras para crianças com TEA ou deficiência pode ser considerado crime, diz advogada

Pais de crianças PCD devem ficar atentos em relação à inclusão no ambiente escolar; apresentação de laudo médico também não é necessária

Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS

Para a relatora, a empresa apelante está equivocada em seus argumentos

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Condenação na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Apelação cível. Dano moral não reconhecido. Recurso visando a reforma da sentença neste ponto.

Determinado bloqueio de valores para pagamento de transporte escolar a estudantes da rede pública estadual de Lajeado

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson determinou o bloqueio da importância de R$ 214.891,40 para pagamento do transporte escolar de alunos com idade inferior a 18 anos, efetivamente matriculados na rede pública estadual de ensino e moradores a mais de 3 km da escola

Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Taxa da cvm. Lei n. 7.940, de 20.12.89.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar que inexiste obrigação de a demandante pagar a taxa de fiscalização cobrada pela CVM referente aos anos de 1990 a 1994.

Correta a incidência de CPMF sobre a transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada

A empresa, companhia de seguro, clama por isenção da CPMF, por entender tratar-se de portabilidade - norma de isenção em consonância com o disposto no art.69 da lei complementar 109/2001.